Termos e Condições
Cantinho da Jogatina · Última atualização: 11 de julho de 2026
Os presentes Termos e Condições regem a utilização do site cantinhodajogatina.shop e todas as transações nele realizadas. Ao navegar no site e ao efetuar uma compra, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estas condições. Recomendamos que as leia com atenção e que as guarde.
1. Identificação do vendedor
“Cantinho da Jogatina” é a designação comercial de João Carmo, empresário em nome individual (ENI). Todos os contratos de compra e venda celebrados através do site são estabelecidos com o titular abaixo identificado:
- Designação comercial: Cantinho da Jogatina
- Titular: João Carmo (empresário em nome individual)
- Número de Identificação Fiscal (NIF): 231 800 452
- Morada: Rua da Chasqueira, n.º 231, 4905-642 Viana do Castelo
- E-mail: geral@cantinhodajogatina.shop
- Contacto (WhatsApp): 937 443 249
- Site: cantinhodajogatina.shop
2. Objeto e âmbito
O Cantinho da Jogatina dedica-se à venda, à distância, de videojogos, consolas, acessórios e artigos relacionados, na sua maioria em segunda mão. Estes Termos aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do site.
Ao efetuar uma compra, o cliente declara ter, no mínimo, 18 anos de idade e capacidade legal para contratar.
A criação de conta e a subscrição de comunicações estão disponíveis a partir dos 13 anos, idade mínima de consentimento para o tratamento de dados pessoais em serviços em linha em Portugal, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Os menores de 13 anos apenas podem registar-se com o consentimento de quem exerça as responsabilidades parentais. A realização de compras continua reservada a maiores de 18 anos com capacidade para contratar; os menores de 18 anos apenas podem efetuar encomendas com autorização e sob a responsabilidade dos seus representantes legais.
3. Produtos e descrições
3.1 Natureza dos produtos
A maioria dos produtos é usada / em segunda mão, podendo apresentar sinais normais de utilização compatíveis com a categoria indicada. Alguns produtos são vendidos selados (por abrir); nesses casos, tal é expressamente indicado na descrição.
3.2 Classificação das consolas
As consolas são classificadas por grau, consoante a presença da embalagem e o estado geral:
- Grau A — Com caixa: inclui a caixa/embalagem original.
- Grau B — Sem caixa: a consola e os acessórios essenciais, sem a caixa original.
- Grau C — Descontada: artigo vendido com desconto, por apresentar maior desgaste ou por não incluir todos os acessórios.
3.3 Produtos recondicionados
Alguns artigos são vendidos como recondicionados. Ao contrário de uma consola usada classificada por grau, um produto recondicionado passou por um processo de renovação no qual a maioria das peças (por exemplo, ecrã, botões, componentes internos e, por vezes, a carcaça) é substituída por peças novas. Por esse motivo, os produtos recondicionados não seguem a classificação por graus (A/B/C): são testados e entregues a funcionar como novos. Quando aplicável, características específicas — como uma carcaça personalizada (aftermarket, não oficial) — são sempre indicadas na descrição do produto.
3.4 Classificação dos jogos
Os jogos são classificados quanto ao conteúdo e ao estado:
- Selado — por abrir, com o selo/embalagem original intacto.
- Usado — jogo usado com caixa, podendo ou não incluir o manual.
- Jogo solto — apenas o disco ou o cartucho, sem caixa nem manual.
Os jogos raros ou de coleção podem, pontualmente, ter uma classificação própria — por exemplo “Perfeito”, “Com manual” ou “Usado” (com ou sem manual). De momento, esta classificação específica aplica-se apenas ao Pokémon Box: Ruby & Sapphire (Nintendo GameCube), que se encontra em estado perfeito e acompanhado do respetivo cartão de memória.
Os critérios detalhados de cada categoria estão disponíveis no site.
3.5 Imagens e conteúdo
As imagens apresentadas podem ser meramente ilustrativas, podendo o produto real diferir em pormenores cosméticos. O conteúdo da caixa pode variar; eventuais conteúdos adicionais transferíveis (por exemplo, códigos de uso único) podem já não estar disponíveis, salvo indicação em contrário.
3.6 Idioma
Alguns produtos podem não incluir o idioma português. A ausência de idioma português não constitui, por si só, um defeito, exceto quando a descrição do produto indicar expressamente a presença desse idioma.
3.7 Disponibilidade
Por se tratar de artigos usados e, muitas vezes, de peças únicas, o stock é limitado. O Cantinho da Jogatina reserva-se o direito de limitar as quantidades adquiridas por cliente.
4. Preços e pagamento
Os preços são apresentados em euros (€) e incluem todos os impostos aplicáveis. O preço válido é o que estiver apresentado no momento da finalização da encomenda.
Em caso de erro manifesto de preço (por exemplo, um valor claramente incorreto por lapso), o Cantinho da Jogatina reserva-se o direito de corrigir o preço e de não dar seguimento à encomenda, informando o cliente e devolvendo qualquer montante entretanto pago.
Os métodos de pagamento disponíveis (por exemplo, MB Way e Multibanco) são apresentados no momento da finalização da compra. A encomenda só é processada após a confirmação do pagamento.
5. Encomendas, envio e entrega
Após a confirmação do pagamento, o cliente recebe a confirmação da encomenda por e-mail. Os prazos e custos de envio são apresentados no momento da finalização da compra. Os portes de envio são gratuitos para encomendas de valor igual ou superior a 50€.
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente no momento em que este, ou alguém por si indicado, adquire a posse física dos bens.
6. Garantia
Todos os produtos beneficiam de uma garantia total de 60 meses (5 anos), composta por 36 meses (3 anos) de garantia legal de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, e por 24 meses (2 anos) adicionais de garantia voluntária, oferecida gratuitamente pelo Cantinho da Jogatina.
Os direitos do consumidor durante a garantia (reparação, substituição, redução do preço ou reembolso), bem como as exclusões, o funcionamento do selo de segurança e as regras aplicáveis aos produtos selados, encontram-se descritos em detalhe na Política de Devoluções, Trocas e Garantia, que faz parte integrante destes Termos.
7. Direito de livre resolução (14 dias)
Nas compras à distância, o cliente que atue na qualidade de consumidor dispõe do direito de livre resolução, podendo devolver o produto no prazo de 14 dias a contar da sua receção, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. As condições, exceções e o procedimento constam da Política de Devoluções, Trocas e Garantia.
8. Devoluções e reembolsos
As condições de devolução, troca e reembolso, incluindo prazos e responsabilidade pelos custos de envio, estão definidas na Política de Devoluções, Trocas e Garantia.
9. Compra de produtos ao cliente ("Vende ao Cantinho")
O Cantinho da Jogatina pode adquirir produtos usados a clientes. Ao vender um produto, o cliente declara ser o legítimo proprietário, ter capacidade legal para o fazer e que o produto está livre de quaisquer ónus ou reclamações de terceiros.
A venda de artigos ao Cantinho da Jogatina está reservada a maiores de 18 anos. Os menores de 18 anos apenas podem vender artigos por intermédio e com autorização dos seus representantes legais.
Para vender, o cliente contacta-nos através do formulário de contacto disponível no site; a partir daí, combinamos em conjunto a melhor forma de concretizar a transação. No momento da entrega, o cliente assina um comprovativo de entrega e transmissão dos artigos, que serve de prova da transação e do valor acordado.
É da exclusiva responsabilidade do cliente remover, antes da entrega, todos os seus dados pessoais e contas associadas ao equipamento (por exemplo, palavras-passe e contas de serviços como a Nintendo Account, a PlayStation Network ou o Xbox).
O pagamento ao cliente pode ser efetuado em dinheiro/transferência ou em vale de loja, conforme acordado. O valor oferecido em vale pode ser superior ao valor oferecido em dinheiro. Concluída e paga a compra, a venda torna-se definitiva.
10. Vales de loja
Os vales de loja são emitidos em euros, destinam-se a compras no Cantinho da Jogatina e não são convertíveis em dinheiro. Caso o valor de uma compra exceda o saldo do vale, a diferença é paga por outro método de pagamento aceite. Aplicam-se as condições de utilização e o prazo de validade indicados no próprio vale.
11. Responsabilidade
O Cantinho da Jogatina responde perante o consumidor nos termos da lei aplicável, nomeadamente pela falta de conformidade dos produtos. Nada nestes Termos exclui ou limita os direitos imperativos que a lei confere ao consumidor.
Na medida do permitido por lei, o Cantinho da Jogatina não se responsabiliza por danos indiretos, nem pela perda de dados armazenados nos equipamentos; o cliente deve efetuar cópias e remover os seus dados antes de devolver ou entregar qualquer produto.
12. Propriedade intelectual
Os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos e marca) são propriedade do Cantinho da Jogatina ou de terceiros licenciadores, não podendo ser utilizados sem autorização.
13. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais dos clientes é efetuado nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da legislação nacional aplicável, conforme descrito na Política de Privacidade disponível no site.
14. Reclamações e resolução de litígios
O cliente pode apresentar reclamações através do e-mail geral@cantinhodajogatina.shop. Está igualmente disponível o Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A entidade competente para a área do consumidor é, para a região de Viana do Castelo, o CIAB — Tribunal Arbitral de Consumo (www.ciab.pt). A lista atualizada de entidades encontra-se em www.consumidor.gov.pt. Nas compras online, o consumidor pode ainda utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), em ec.europa.eu/consumers/odr.
15. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo dos direitos do consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio, é competente o foro da comarca legalmente aplicável.
16. Alterações a estes Termos
O Cantinho da Jogatina reserva-se o direito de atualizar estes Termos sempre que necessário. A versão em vigor é a que estiver publicada no site à data da compra, indicando-se sempre a data da última atualização.